AREsp 3059423 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente, em suas razões, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das súmulas e outros óbices), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932 do CPC, configurando aplicação da Súmula 182 do STJ e preservando o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de questões estritamente fático-probatórias.

Parties
Agravante: ARIEL HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Busca E Apreensão, Confissão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +5 more

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Parties

ARIEL HENRIQUE SIMPLICIO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e das provas obtidas na operação policial
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 individualização da conduta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente, em suas razões, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das súmulas e outros óbices), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932 do CPC, configurando aplicação da Súmula 182 do STJ e preservando o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de questões estritamente fático-probatórias.

Court Disposition

não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.