HC 1037118 - DECISAO

HC 1037118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve interposição de recurso especial na origem contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, inviabiliza a tramitação concomitante do writ por violação do princípio da unirrecorribilidade; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: CARINA MENDES PRIETO; Paciente: HANNS MULLER WILLIANS ZUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Da Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Flagrante, Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas, Regime Prisional
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Parties

CARINA MENDES PRIETO

Paciente

HANNS MULLER WILLIANS ZUCHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade de provas obtidas sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 Conduta dos policiais civis e alegada inidoneidade
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve interposição de recurso especial na origem contra o mesmo acórdão, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, inviabiliza a tramitação concomitante do writ por violação do princípio da unirrecorribilidade; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.