HC 1053573 - DECISAO

HC 1053573 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou a condenação com provas colhidas sob o crivo do contraditório (depoimentos, imagens e circunstâncias do flagrante), a discussão probatória e a reavaliação da dosimetria exigiriam revolvimento fático-probatório e supressão de instância, e a manutenção do regime fechado restou fundamentada na gravidade concreta, histórico do paciente e quantum da pena.

Parties
Paciente: Adao Soares Lima; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento, Supressão De Instância, Prova Por Vídeo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Insuficiência Probatória Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento Supressão De Instância +1 more

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Parties

Adao Soares Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para configuração do tráfico
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da prova produzida sob contraditório (depoimentos e vídeos)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou a condenação com provas colhidas sob o crivo do contraditório (depoimentos, imagens e circunstâncias do flagrante), a discussão probatória e a reavaliação da dosimetria exigiriam revolvimento fático-probatório e supressão de instância, e a manutenção do regime fechado restou fundamentada na gravidade concreta, histórico do paciente e quantum da pena.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o writ.
  • Publique-se.