HC 1027273 - ACORDAO

HC 1027273 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e o recurso foi negado porque o habeas corpus apresentado constitui substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é competente apenas quando houver julgamento de mérito desta Corte sobre o tema, inexistente no caso, e porque o impetrante não indicou hipótese do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante/impetrante: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 621 Do CPP
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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e o recurso foi negado porque o habeas corpus apresentado constitui substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é competente apenas quando houver julgamento de mérito desta Corte sobre o tema, inexistente no caso, e porque o impetrante não indicou hipótese do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.