AREsp 3038526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo fático-probatório indicou dedicação do acusado a atividades criminosas e integração em organização (apreensão de aproximadamente 190 kg de maconha, alto grau de organização, transporte interestadual e divisão de tarefas), de modo que não se verificaram, cumulativamente, os requisitos exigidos pelo §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; ademais, a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em sede de STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEOMAR TEIXEIRA DO AMARAL; Co Réu/apelante: PAULO HENRIQUE FRANCO RODRIGUES; Co Réu/apelante: ALEX ALVES DA ROSA; Co Réu/apelante: JOCIMAR ALVES DA ROSA; Co Réu/apelante: LAURO FAGUNDES JUNIOR; Tribunal De Origem/decidiu Pela Inadmissão Do Recurso Especial: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parte/manifestante Nos Autos (opinaram Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEOMAR TEIXEIRA DO AMARAL

Agravante/recorrente

PAULO HENRIQUE FRANCO RODRIGUES

Co Réu/apelante

ALEX ALVES DA ROSA

Co Réu/apelante

JOCIMAR ALVES DA ROSA

Co Réu/apelante

LAURO FAGUNDES JUNIOR

Co Réu/apelante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem/decidiu Pela Inadmissão Do Recurso Especial

Ministério Público Federal

Parte/manifestante Nos Autos (opinaram Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação dos requisitos cumulativos para o tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Limites ao reexame de prova pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo fático-probatório indicou dedicação do acusado a atividades criminosas e integração em organização (apreensão de aproximadamente 190 kg de maconha, alto grau de organização, transporte interestadual e divisão de tarefas), de modo que não se verificaram, cumulativamente, os requisitos exigidos pelo §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; ademais, a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em sede de STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial