HC 1019721 - ACORDAO

HC 1019721 - ACORDAO

Havendo prova testemunhal judicializada e elementos do inquérito — flagrante de comercialização confirmado pelo usuário, apreensão de oito porções com embalagem idêntica, dinheiro fracionado e local conhecido pelo tráfico — restou comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a pretensão defensiva exige reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Réu: PETERSON CARDOSO GUERREIRA; Usuário / Testemunha: Edivaldo; Policial Militar / Testemunha: Renan Locks; Policial Militar / Testemunha: Guilherme Custódio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Da Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Desclassificação, Prova Testemunhal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação Prova Testemunhal Flagrante

Case Brief

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Parties

PETERSON CARDOSO GUERREIRA

Agravante / Réu

Edivaldo

Usuário / Testemunha

Renan Locks

Policial Militar / Testemunha

Guilherme Custódio

Policial Militar / Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Da Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Havendo prova testemunhal judicializada e elementos do inquérito — flagrante de comercialização confirmado pelo usuário, apreensão de oito porções com embalagem idêntica, dinheiro fracionado e local conhecido pelo tráfico — restou comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a pretensão defensiva exige reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa