AREsp 2443969 - ACORDAO

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A pretensão do Agravante exigiria reexame do acervo probatório para rediscutir a suficiência das provas sobre estabilidade e permanência da associação, hipótese vedada pela Súmula n.º 7/STJ; como o acórdão do Tribunal de origem se amolda à jurisprudência dominante que exige prova robusta para o art. 35, aplica-se a Súmula n.º 83/STJ; além disso, a condenação por associação para o tráfico é logicamente incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: GABRIEL NILSON DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Fatos E Provas (súmula N.º 7/stj), Súmula N.º 83/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Fatos E Provas (súmula N.º 7/stj) Súmula N.º 83/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GABRIEL NILSON DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão do Agravante configura revaloração jurídica ou reexame de provas para fins de aplicação da Súmula n.º 7/STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ sobre a configuração do crime de associação para o tráfico, à luz da Súmula n.º 83/STJ
  3. 3 Se, mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da mesma lei

Ratio Decidendi

A pretensão do Agravante exigiria reexame do acervo probatório para rediscutir a suficiência das provas sobre estabilidade e permanência da associação, hipótese vedada pela Súmula n.º 7/STJ; como o acórdão do Tribunal de origem se amolda à jurisprudência dominante que exige prova robusta para o art. 35, aplica-se a Súmula n.º 83/STJ; além disso, a condenação por associação para o tráfico é logicamente incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que condenou o Agravante pelos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006