HC 1033861 - ACORDAO

HC 1033861 - ACORDAO

Houve elementos suficientes de autoria e materialidade (laudos toxicológicos, quantidade/natureza dos entorpecentes e dinâmica dos fatos) e o depoimento de policiais é apto a fundamentar condenação quando não comprovada parcialidade; a dosimetria foi devidamente fundamentada (pena-base aumentada por maus antecedentes específicos e por reincidência), admitindo-se frações superiores a 1/6 se motivadas; não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexame do acervo probatório ou reforma da dosimetria sem manifesta ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ ROGERIO DOS SANTOS; Corréu: Jaqueline; Corréu: Eric; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025) Agravo Regimental Apreciado E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Depoimento De Agentes Públicos, Reincidência, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Depoimento De Agentes Públicos Reincidência Prova Testemunhal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ ROGERIO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Jaqueline

Corréu

Eric

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025) Agravo Regimental Apreciado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas considerando depoimentos de policiais e quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação da dosimetria da pena, inclusive aplicação de frações para circunstâncias judiciais e agravantes
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão e incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve elementos suficientes de autoria e materialidade (laudos toxicológicos, quantidade/natureza dos entorpecentes e dinâmica dos fatos) e o depoimento de policiais é apto a fundamentar condenação quando não comprovada parcialidade; a dosimetria foi devidamente fundamentada (pena-base aumentada por maus antecedentes específicos e por reincidência), admitindo-se frações superiores a 1/6 se motivadas; não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexame do acervo probatório ou reforma da dosimetria sem manifesta ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.