HC 1037585 - ACORDAO

HC 1037585 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade, e não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME DA SILVA COSTA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

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Parties

GUILHERME DA SILVA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade, e não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.