REsp 2172788 - ACORDAO

REsp 2172788 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a licitude da busca pessoal por haver fundadas razões (informações de populares, coincidência de características e comportamento nervoso), afastando-se a alegada nulidade por envolver reexame fático-probatório; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem, que também deverá ser remetido ao Ministério Público para eventual...

Parties
Recorrente: WESLEY PATRICK DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Súmula 7/stj

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Parties

WESLEY PATRICK DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de fundadas razões para revista sem mandado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a licitude da busca pessoal por haver fundadas razões (informações de populares, coincidência de características e comportamento nervoso), afastando-se a alegada nulidade por envolver reexame fático-probatório; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem, que também deverá ser remetido ao Ministério Público para eventual...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3