REsp 2239320 - DECISAO

REsp 2239320 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão ou vício formal no acórdão embargado (insuficiência de fundamento para acolher a alegação de violação do art. 619 do CPP), declarou incabível exame de matéria constitucional no recurso especial e verificou deficiência na indicação dos dispositivos legais aplicáveis à tese de nulidade da busca domiciliar (incidência da Súmula 284/STF). Aplicando a jurisprudência sobre o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reconheceu a causa de diminuição em fração de 1/6 (considerando a vultosa quantidade e natureza da droga para modular a redução), procedendo à readequação da pena fixada no acórdão recorrido para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo o...

Parties
Recorrente: Suely Almeida Cavalcante; Respondente: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Laudo Toxicológico Provisório, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Inviolabilidade Do Domicílio / Nulidade Da Busca, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf E Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Laudo Toxicológico Provisório Valoração De Prova Testemunhal Policial Inviolabilidade Do Domicílio / Nulidade Da Busca Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Suely Almeida Cavalcante

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas (arts. 240, §2º e 244 do CPP e art. 5º, XI, CF alegados)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão ou vício formal no acórdão embargado (insuficiência de fundamento para acolher a alegação de violação do art. 619 do CPP), declarou incabível exame de matéria constitucional no recurso especial e verificou deficiência na indicação dos dispositivos legais aplicáveis à tese de nulidade da busca domiciliar (incidência da Súmula 284/STF). Aplicando a jurisprudência sobre o art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reconheceu a causa de diminuição em fração de 1/6 (considerando a vultosa quantidade e natureza da droga para modular a redução), procedendo à readequação da pena fixada no acórdão recorrido para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo o...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Aplicada a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6