RHC 223157 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porquanto as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta, com base nos arts. 312 e 313 do CPP e na jurisprudência do STJ, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da apreensão de 1.189 g de cocaína distribuídos em 940 porções, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties: Agravante: LUCAS DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LUCAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 Gravidade concreta da conduta em razão da quantidade de droga apreendida
3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva de Lucas dos Santos