AREsp 3029762 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: IGOR DE ALMEIDA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Pleito De Absolvição, Súmula 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Pleito De Absolvição Súmula 284 STF Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

IGOR DE ALMEIDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal violado
2 Incidência da Súmula n. 284 do STF
3 Admissibilidade e requisitos do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.