RHC 220927 - ACORDAO

RHC 220927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou o decreto prisional originário, o que tornou a instrução deficiente e impediu análise exauriente da custódia, e porque a alegação de nulidade da busca veicular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal cuja análise pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: VINICIUS OLEGÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada (indeferimento Liminar Do Recurso Ordinário)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida (indeferimento liminar do recurso ordinário)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Instrução Do Habeas Corpus, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Veicular Instrução Do Habeas Corpus Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS OLEGÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada (indeferimento Liminar Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na instrução do habeas corpus por ausência do decreto prisional originário
  2. 2 Ônus da defesa de juntar peças essenciais (arts. 210 e 246 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Inovação recursal relativa à nulidade da busca veicular não debatida no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou o decreto prisional originário, o que tornou a instrução deficiente e impediu análise exauriente da custódia, e porque a alegação de nulidade da busca veicular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal cuja análise pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida (indeferimento liminar do recurso ordinário)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 220927/SP