HC 971483 - ACORDAO

HC 971483 - ACORDAO

Negou-se cerceamento de defesa pela dispensa da oitiva da testemunha em razão da inércia da defesa em arrolá‑la ou impugnar a desistência no momento processual oportuno, afastou-se a desclassificação por inviabilidade de reexame fático em habeas corpus e rejeitou‑se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, diante da reincidência; contudo, reconheceu‑se aplicação parcial da atenuante da confissão espontânea nos termos da nova orientação do STJ (Tema 1.194), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria e fixação do regime prisional.

Parties
Agravante/paciente: JULIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma), Agravo Regimental Provido Em Parte
Outcome
Agravo regimental provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Desclassificação, Dosimetria, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional
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Parties

JULIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma), Agravo Regimental Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela dispensa da oitiva de testemunha pelo Ministério Público
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se cerceamento de defesa pela dispensa da oitiva da testemunha em razão da inércia da defesa em arrolá‑la ou impugnar a desistência no momento processual oportuno, afastou-se a desclassificação por inviabilidade de reexame fático em habeas corpus e rejeitou‑se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, diante da reincidência; contudo, reconheceu‑se aplicação parcial da atenuante da confissão espontânea nos termos da nova orientação do STJ (Tema 1.194), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria e fixação do regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a nova dosimetria da pena nos termos da nova redação da Súmula n. 630 do STJ