RHC 215402 - ACORDAO

RHC 215402 - ACORDAO

Houve mero erro material na indicação do número do laudo provisório; ambos os laudos referem-se ao mesmo material identificado pelo mesmo boletim de ocorrência, nome do envolvido e lacre (0286177), não havendo indícios de adulteração ou contaminação cruzada nem demonstração de prejuízo; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Márcio do Prado Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Quebra Da Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Laudo Pericial Súmula 7/stj Quebra Da Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Márcio do Prado Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia em exame de entorpecentes
  2. 2 Erro material na indicação do número do laudo provisório no laudo definitivo
  3. 3 Acondicionamento conjunto de cocaína e crack e possibilidade de contaminação cruzada

Ratio Decidendi

Houve mero erro material na indicação do número do laudo provisório; ambos os laudos referem-se ao mesmo material identificado pelo mesmo boletim de ocorrência, nome do envolvido e lacre (0286177), não havendo indícios de adulteração ou contaminação cruzada nem demonstração de prejuízo; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.