AREsp 3049789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (necessidade do laudo toxicológico definitivo e discussão sobre a aplicação do art. 59 do CP); no mérito, manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem, por comprovadas autoria e materialidade, e afastou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência do réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Laudo Toxicológico, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Prequestionamento, Valoração Do Testemunho Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Laudo Toxicológico Desclassificação Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade
  2. 2 Insuficiência probatória alegada pela defesa
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (necessidade do laudo toxicológico definitivo e discussão sobre a aplicação do art. 59 do CP); no mérito, manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem, por comprovadas autoria e materialidade, e afastou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se