HC 1038225 - ACORDAO

HC 1038225 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o acórdão das instâncias ordinárias demonstrou, por conjunto de elementos (quantidade relevante de maconha e cocaína, anotações típicas de contabilidade de tráfico, faca e balança de pesagem), a dedicação do agravante a atividades criminosas, conclusão que não pode ser revista no habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE ALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

BRUNO HENRIQUE ALVES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com base em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, configura constrangimento ilegal passível de revisão em habeas corpus.

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o acórdão das instâncias ordinárias demonstrou, por conjunto de elementos (quantidade relevante de maconha e cocaína, anotações típicas de contabilidade de tráfico, faca e balança de pesagem), a dedicação do agravante a atividades criminosas, conclusão que não pode ser revista no habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus