AREsp 2343923 - ACORDAO

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A aplicação da minorante do tráfico privilegiado, quando fundada em valoração probatória pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para modular a fração de redução decorrente do art. 33, § 4º, desde que não sejam valoradas na primeira fase da dosimetria, sendo legítima sua apreciação na terceira fase para evitar bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS Gerais; Agravado: Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tema 712 STF
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tema 712 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS Gerais

Agravante

Vitor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A aplicação da minorante do tráfico privilegiado, quando fundada em valoração probatória pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para modular a fração de redução decorrente do art. 33, § 4º, desde que não sejam valoradas na primeira fase da dosimetria, sendo legítima sua apreciação na terceira fase para evitar bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a conclusão das instâncias ordinárias quanto à aplicação da minorante e à dosimetria.