HC 871501 - ACORDAO

HC 871501 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos essenciais da decisão monocrática (ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima, ausência de prova de consentimento do morador, e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada); por analogia ao art. 1.021, §1º do CPC e à Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica inviabiliza a apreciação do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Marcelo; Paciente: Roger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Impugnação Específica No Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Denúncia Anônima Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Impugnação Específica No Agravo Regimental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcelo

Paciente

Roger

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de denúncia anônima
  3. 3 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos essenciais da decisão monocrática (ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima, ausência de prova de consentimento do morador, e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada); por analogia ao art. 1.021, §1º do CPC e à Súmula 182 do STJ, a ausência de impugnação específica inviabiliza a apreciação do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.