AREsp 3085016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que a valoração negativa da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base estava fundamentada e em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com jurisprudência do STJ; que afastar tal valoração implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e que a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas se aplica diante do nexo finalístico entre a arma e a atividade de tráfico e por se tratar de circunstância objetiva comunicável entre coautores (art. 30 CP). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS DE JESUS; Corréu: ALEX SANDRO DEIRÓ SOUSA; Ministerio Publico (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Ministerio Publico (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Emprego De Arma (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Emprego De Arma (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

MATEUS DE JESUS

Agravante

ALEX SANDRO DEIRÓ SOUSA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministerio Publico (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza e quantidade de droga na pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 quando a arma foi apreendida com corréu
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que a valoração negativa da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base estava fundamentada e em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com jurisprudência do STJ; que afastar tal valoração implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e que a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas se aplica diante do nexo finalístico entre a arma e a atividade de tráfico e por se tratar de circunstância objetiva comunicável entre coautores (art. 30 CP). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se