HC 1023581 - ACORDAO

HC 1023581 - ACORDAO

As buscas pessoal e veicular foram legítimas porque fundadas em denúncia anônima específica e confirmadas por diligência policial que identificou o veículo e o indivíduo descritos, culminando na apreensão de 6.500 porções de cocaína; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar os fatos e provas; e a dosimetria foi devidamente fundamentada na grande quantidade e natureza da droga e em elementos que indicam dedicação habitual do recorrente, justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Buscas Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das buscas pessoal e veicular baseadas em denúncia anônima confirmada por diligência policial
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e limitação da via do habeas corpus
  3. 3 Dosimetria da pena e afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram legítimas porque fundadas em denúncia anônima específica e confirmadas por diligência policial que identificou o veículo e o indivíduo descritos, culminando na apreensão de 6.500 porções de cocaína; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar os fatos e provas; e a dosimetria foi devidamente fundamentada na grande quantidade e natureza da droga e em elementos que indicam dedicação habitual do recorrente, justificando o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS.