HC 1054746 - DECISAO

HC 1054746 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida exige revolvimento fático-probatório ou a demonstração de hipótese taxativa de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, inexistente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a via estreita do mandamus é inadequada para acolher as pretensões da defesa.

Parties
Paciente: JOÃO AÍRTON DONATA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Revisão Criminal, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Revisão Criminal Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JOÃO AÍRTON DONATA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado
  3. 3 valoração de prova nova para fins de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida exige revolvimento fático-probatório ou a demonstração de hipótese taxativa de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, inexistente flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a via estreita do mandamus é inadequada para acolher as pretensões da defesa.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer deste habeas corpus.
  • Intimem-se.