HC 1040529 - ACORDAO

HC 1040529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode prosperar diante da existência de recurso especial pendente que traz pretensão idêntica, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 requisitos para concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art.654, §2º, CPP)
  3. 3 redimensionamento da pena-base e incidência da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode prosperar diante da existência de recurso especial pendente que traz pretensão idêntica, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.