AREsp 3014558 - DECISAO

AREsp 3014558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão impugnada: o acórdão de origem fundamentou a competência e a necessidade da interceptação diante do risco concreto de intimidação de testemunhas, tendo sido escolhidas medidas cautelares adequadas, e os embargos não se prestam para reexaminar fatos ou provas, sendo inaplicável a rediscussão (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARCELO NAKONECZNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Intercepção Telefônica, Quebra De Sigilo, Nulidade, Competência, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Intercepção Telefônica Quebra De Sigilo Nulidade +4 more

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Parties

MARCELO NAKONECZNY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de violação do art. 2º, incisos I e II, da Lei n. 9.296/1996 (subsidiariedade da interceptação)
  2. 2 Ausência de tentativa prévia de identificação de suspeitos e proprietários das linhas nos termos do art. 15 da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 Quebra na cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão impugnada: o acórdão de origem fundamentou a competência e a necessidade da interceptação diante do risco concreto de intimidação de testemunhas, tendo sido escolhidas medidas cautelares adequadas, e os embargos não se prestam para reexaminar fatos ou provas, sendo inaplicável a rediscussão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.