HC 986223 - DECISAO

HC 986223 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da constatação de divergência entre o acórdão recorrido do STJ, que condicionou a comprovação da materialidade à apreensão de drogas, e a jurisprudência do STF, que admite a demonstração da materialidade do tráfico por outros meios de prova; por essa razão o recurso foi recebido para possibilitar o exame da questão constitucional apontada.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Apreensão De Entorpecentes, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Jurisprudência STF Vs STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Materialidade Apreensão De Entorpecentes Repercussão Geral Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecentes inviabiliza a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se o acórdão do STJ diverge da jurisprudência do STF sobre a possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de prova e trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário diante da constatação de divergência entre o acórdão recorrido do STJ, que condicionou a comprovação da materialidade à apreensão de drogas, e a jurisprudência do STF, que admite a demonstração da materialidade do tráfico por outros meios de prova; por essa razão o recurso foi recebido para possibilitar o exame da questão constitucional apontada.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se