HC 1055443 - DECISAO

HC 1055443 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal manifestamente evidente: o ingresso na residência foi posterior à apreensão de droga e realizado com consentimento do paciente, caracterizando situação de crime permanente que autorizou a ação policial; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o regime fechado foi fundamentado pela pena superior a quatro anos e por circunstância judicial desfavorável, razão por que o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALMEIDA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO ALMEIDA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valida­de da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por invasão de domicílio
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal manifestamente evidente: o ingresso na residência foi posterior à apreensão de droga e realizado com consentimento do paciente, caracterizando situação de crime permanente que autorizou a ação policial; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o regime fechado foi fundamentado pela pena superior a quatro anos e por circunstância judicial desfavorável, razão por que o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se