HC 1045879 - DECISAO

HC 1045879 - DECISAO

Embora o writ não substitua o recurso próprio, diante da ausência de indicação concreta nos autos de que o paciente se dedique ou integre organização criminosa e considerando a jurisprudência de que condenação posterior ao fato não pode, por si só, presumir dedicação ao tráfico ao tempo do delito, o STJ, de ofício, restabeleceu a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, determinando nova situação jurídica em favor do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE OLIVEIRA PEREIRA; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500623-22.2018.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj, Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer os termos da sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500623-22.2018.8.26.0628)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj, Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em condenação por fato posterior
  2. 2 Momento temporal para aferição dos requisitos do § 4º (ao tempo do crime vs. momento do julgamento)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o writ não substitua o recurso próprio, diante da ausência de indicação concreta nos autos de que o paciente se dedique ou integre organização criminosa e considerando a jurisprudência de que condenação posterior ao fato não pode, por si só, presumir dedicação ao tráfico ao tempo do delito, o STJ, de ofício, restabeleceu a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, determinando nova situação jurídica em favor do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer os termos da sentença condenatória

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença condenatória (aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  • Intimem-se