AREsp 3005025 - DECISAO

AREsp 3005025 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese do Tema 339 do STF e porque a manutenção da condenação por tráfico de drogas está apoiada em conjunto probatório (interceptações, depoimentos, apreensões com corréus e laudos periciais), hipótese que exigiria reexame de fatos e provas vedado na via recursal extraordinária/especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Jonathan da Silva Pereira; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Interceptações Telefônicas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Interceptações Telefônicas Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339)

Case Brief

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Parties

Jonathan da Silva Pereira

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por tráfico de drogas sem apreensão direta de entorpecentes com o acusado diante do conjunto probatório
  2. 2 Ofensa ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) pela decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial ou extraordinário (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese do Tema 339 do STF e porque a manutenção da condenação por tráfico de drogas está apoiada em conjunto probatório (interceptações, depoimentos, apreensões com corréus e laudos periciais), hipótese que exigiria reexame de fatos e provas vedado na via recursal extraordinária/especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se