HC 1053841 - DECISAO

HC 1053841 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e a condenação já transitou em julgado para a defesa, inexistindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão; assim, é forçosa a incompetência desta Corte para processar o pedido. Ademais, no mérito, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Nadson Marques dos Santos; Autoridade Coatora: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500123-35.2025.8.26.0587)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (writ) Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido/inadmissível
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

Nadson Marques dos Santos

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500123-35.2025.8.26.0587)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (writ) Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido/inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado e sua fração máxima
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando é sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e a condenação já transitou em julgado para a defesa, inexistindo no STJ julgamento de mérito passível de revisão; assim, é forçosa a incompetência desta Corte para processar o pedido. Ademais, no mérito, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.