REsp 2244965 - DECISAO

REsp 2244965 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fração de 1/8 aplicada sobre o intervalo entre as penas, utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena-base em razão da conduta social negativa (crime praticado durante cumprimento de pena anterior), está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite tanto 1/8 sobre o intervalo quanto 1/6 sobre o mínimo, desde que a escolha esteja devidamente motivada; não havendo desproporcionalidade ou ilegalidade, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE BRITO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Lei N. 11.343/2006 Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE BRITO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 valoração negativa da conduta social

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fração de 1/8 aplicada sobre o intervalo entre as penas, utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena-base em razão da conduta social negativa (crime praticado durante cumprimento de pena anterior), está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite tanto 1/8 sobre o intervalo quanto 1/6 sobre o mínimo, desde que a escolha esteja devidamente motivada; não havendo desproporcionalidade ou ilegalidade, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Manter integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  • Publique-se