HC 1054195 - DECISAO

HC 1054195 - DECISAO

Verificou-se inexistência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus: o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos (localidade conhecida como ponto de venda sob domínio da facção, apreensão de drogas em quantidades significativas, arma e radiocomunicador, troca de tiros e fuga de outros indivíduos), pela existência de vínculo associativo estável e permanência, decisão que exige reexame probatório para ser infirmada e, portanto, não é passível de revisão no HC; sendo mantida a condenação por associação, resta prejudicado o pedido de aplicação do art.33, §4º, da Lei de Drogas; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o Habeas...

Parties
Paciente: KAUA DE SOUZA MARQUES DA SILVA; Apelante: Pedro Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Provas, Aviso De Miranda, Violência Policial, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Provas Aviso De Miranda +3 more

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Parties

KAUA DE SOUZA MARQUES DA SILVA

Paciente

Pedro Henrique

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de defesa de Pedro Henrique
  2. 2 nulidade do caderno probatório por alegada violência policial na prisão em flagrante
  3. 3 nulidade por ausência do "Aviso de Miranda" no momento da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Verificou-se inexistência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus: o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos (localidade conhecida como ponto de venda sob domínio da facção, apreensão de drogas em quantidades significativas, arma e radiocomunicador, troca de tiros e fuga de outros indivíduos), pela existência de vínculo associativo estável e permanência, decisão que exige reexame probatório para ser infirmada e, portanto, não é passível de revisão no HC; sendo mantida a condenação por associação, resta prejudicado o pedido de aplicação do art.33, §4º, da Lei de Drogas; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o Habeas...

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se