HC 1041411 - ACORDAO

HC 1041411 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental pois não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; a dosimetria da pena foi considerada correta pelo Tribunal estadual em razão da quantidade de droga e da conduta social, e as questões não apreciadas pela instância ordinária não podem ser decididas originariamente pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE MORAES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Indeferimento Liminar Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DE MORAES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 revisão da dosimetria da pena no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; a dosimetria da pena foi considerada correta pelo Tribunal estadual em razão da quantidade de droga e da conduta social, e as questões não apreciadas pela instância ordinária não podem ser decididas originariamente pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus