RHC 222830 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque, em cognição sumária, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a apreensão de aproximadamente 30 tijolos de maconha (cerca de 26,5 kg), além de balança de precisão e material de embalagem, demonstra gravidade concreta e periculosidade que ensejam risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, não há ilegalidade manifesta a justificar a revogação da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: CRESCENCIO JOSÉ BELMONTE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CRESCENCIO JOSÉ BELMONTE DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Legalidade da busca e ingresso domiciliar em situação de flagrante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque, em cognição sumária, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a apreensão de aproximadamente 30 tijolos de maconha (cerca de 26,5 kg), além de balança de precisão e material de embalagem, demonstra gravidade concreta e periculosidade que ensejam risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, não há ilegalidade manifesta a justificar a revogação da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de CRESCENCIO JOSÉ BELMONTE DOS SANTOS