AREsp 3017604 - ACORDAO

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Agravo regimental parcialmente provido para ajustar a primeira fase da dosimetria, porque, embora a quantidade de droga (2,6 toneladas) seja circunstância judicial preponderante (art. 42 da Lei 11.343/2006) e justifique parcela relevante da exasperação, o Tribunal de origem não decotou do montante total da exasperação a quantia correspondente a 1/6 do mínimo legal para cada uma das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas, devendo a pena-base ser reduzida em conformidade; mantida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar mínimo por fundamentação concreta.

Parties
Agravante: ARIEL GOMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para ajustar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico Internacional, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico Internacional Causa De Diminuição (art. 33, § 4º)

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Parties

ARIEL GOMEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da exasperação da pena-base foi adequadamente realizada após o afastamento de duas das três circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar mínimo foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Agravo regimental parcialmente provido para ajustar a primeira fase da dosimetria, porque, embora a quantidade de droga (2,6 toneladas) seja circunstância judicial preponderante (art. 42 da Lei 11.343/2006) e justifique parcela relevante da exasperação, o Tribunal de origem não decotou do montante total da exasperação a quantia correspondente a 1/6 do mínimo legal para cada uma das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas, devendo a pena-base ser reduzida em conformidade; mantida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar mínimo por fundamentação concreta.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para ajustar a dosimetria da pena.

Orders

  • Redução da exasperação da pena-base: de 9 anos e 900 dias-multa para 7 anos e 4 meses de reclusão e 733 dias-multa (primeira fase).
  • Incidência da atenuante da confissão espontânea reduzindo a pena intermediária para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 610 dias-multa (segunda fase).