REsp 2243966 - DECISAO

REsp 2243966 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao registrar atos infracionais análogos ao tráfico praticados em 20/11/2023 e 26/03/2024, em proximidade temporal razoável com o crime apurado em 21/02/2025, evidenciando dedicação a atividades criminosas; tal histórico justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tornando inaplicáveis o sursis e a substituição por pena restritiva de direitos (pena fixada em cinco anos de reclusão e 500 dias-multa) e impondo regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Recorrente: NILSON BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atos Infracionais E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atos Infracionais E Antecedentes

Case Brief

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Parties

NILSON BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se histórico de atos infracionais análogos ao tráfico autoriza o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante da pena definitiva fixada
  3. 3 Qual o regime inicial adequado para cumprimento da pena de cinco anos de reclusão

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao registrar atos infracionais análogos ao tráfico praticados em 20/11/2023 e 26/03/2024, em proximidade temporal razoável com o crime apurado em 21/02/2025, evidenciando dedicação a atividades criminosas; tal histórico justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tornando inaplicáveis o sursis e a substituição por pena restritiva de direitos (pena fixada em cinco anos de reclusão e 500 dias-multa) e impondo regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Intimem-se