HC 1054558 - DECISAO

HC 1054558 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento do Tema 1.139/STJ e a Súmula 444/STJ ao utilizar fatos posteriores e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ante a ausência de outras circunstâncias legais e considerando a primariedade e bons antecedentes, aplicou-se a redução máxima (2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Paciente: LEANDRO SAMUEL VICENTE BARBOSA; Corréu: Adrielhe; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Presunção De Inocência, Tema 1.139/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Presunção De Inocência Tema 1.139/stj +1 more

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Parties

LEANDRO SAMUEL VICENTE BARBOSA

Paciente

Adrielhe

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de fatos posteriores (prisão e condenação sem trânsito) para afastar o redutor
  3. 3 Violação da presunção de inocência e conflito com Tema Repetitivo n. 1.139/STJ e Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento do Tema 1.139/STJ e a Súmula 444/STJ ao utilizar fatos posteriores e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ante a ausência de outras circunstâncias legais e considerando a primariedade e bons antecedentes, aplicou-se a redução máxima (2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.