HC 1023956 - DECISAO

HC 1023956 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as instâncias ordinárias não demonstraram de forma idônea a gravidade do ato infracional pretérito nem a sua razoável proximidade temporal para justificar, excepcionalmente, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Considerando ainda a pequena quantidade de droga apreendida nos autos, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: AUGUSTO NICK DA CONCEIÇÃO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do agravo regimental para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo; redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

AUGUSTO NICK DA CONCEIÇÃO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em ato infracional anterior
  3. 3 Análise da gravidade e proximidade temporal de atos pretéritos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as instâncias ordinárias não demonstraram de forma idônea a gravidade do ato infracional pretérito nem a sua razoável proximidade temporal para justificar, excepcionalmente, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Considerando ainda a pequena quantidade de droga apreendida nos autos, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo; redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; regime aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Orders

  • Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.