AREsp 2868646 - ACORDAO

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O Tribunal, adotando o parecer do Ministério Público Federal, concluiu que, embora houvesse confissão de posse da droga, as provas não demonstraram materialmente a destinação a terceiro necessária para a manutenção da condenação por tráfico; por isso, a conduta deve ser desclassificada para o disposto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, e o veículo apreendido deverá ser restituído, sendo provido o agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Maicon Pinto Machado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Restituição De Bem Apreendido, Princípio Da Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Restituição De Bem Apreendido Princípio Da Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Maicon Pinto Machado

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas vs. porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Restituição do veículo apreendido

Ratio Decidendi

O Tribunal, adotando o parecer do Ministério Público Federal, concluiu que, embora houvesse confissão de posse da droga, as provas não demonstraram materialmente a destinação a terceiro necessária para a manutenção da condenação por tráfico; por isso, a conduta deve ser desclassificada para o disposto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, e o veículo apreendido deverá ser restituído, sendo provido o agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do agravante para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06.