HC 1016796 - DECISAO

HC 1016796 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL SCHREINER DI FONZO; Autoridade Coatora/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem +2 more

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Parties

DANIEL SCHREINER DI FONZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca no quarto do paciente (extrapolação do mandado/fishing expedition)
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/06)