HC 1031051 - DECISAO

HC 1031051 - DECISAO

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, por não se verificar constrangimento manifesto nem possibilidade de reexame do conjunto probatório; contudo, reconheceu de ofício a atenuante da confissão parcial (aplicando redução de 1/12 na segunda fase), o que autorizou o redimensionamento da pena, mantendo a valoração negativa da quantidade de droga na primeira fase em razão da fundamentação concreta do juízo de origem, e concluiu pela improcedência do argumento de nulidade por ausência de prejuízo, reduzindo, assim, a reprimenda final do paciente.

Parties
Paciente: ANDRE SIMOES MORAES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente ao patamar de 13 anos e 9 dias de reclusão e 1.984 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual (art.55 Lei 11.343/2006), Confissão Como Atenuante (art.65, III, "d" Cp; Súmula 545/stj), Redutor Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Nulidade Processual (art.55 Lei 11.343/2006) Confissão Como Atenuante (art.65, Iii, "d" Cp; Súmula 545/stj) Redutor Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDRE SIMOES MORAES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da denúncia antes da apresentação de defesa prévia (art.55 Lei 11.343/2006) e alegada nulidade
  2. 2 Valoração da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base (art.42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento da confissão parcial como atenuante na segunda fase da dosimetria (art.65, III, "d" CP e Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, por não se verificar constrangimento manifesto nem possibilidade de reexame do conjunto probatório; contudo, reconheceu de ofício a atenuante da confissão parcial (aplicando redução de 1/12 na segunda fase), o que autorizou o redimensionamento da pena, mantendo a valoração negativa da quantidade de droga na primeira fase em razão da fundamentação concreta do juízo de origem, e concluiu pela improcedência do argumento de nulidade por ausência de prejuízo, reduzindo, assim, a reprimenda final do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente ao patamar de 13 anos e 9 dias de reclusão e 1.984 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente ao patamar de 13 anos e 9 dias de reclusão e 1.984 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.