HC 980967 - ACORDAO

HC 980967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi precedida de elementos concretos e fundados (denúncia anônima especificada, campana, confirmação por usuário que comprou no local, fuga do paciente e tentativa de descarte), legitimando a entrada sem mandado; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela prática do tráfico, e a pretensão de desclassificação ou revisão da dosimetria exigiria reexame do acervo probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO PAULO DA SILVA GONÇALVES; Corré/recorrente: TATIANE CAMILA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA GONÇALVES

Agravante/paciente

TATIANE CAMILA PESSOA

Corré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 É válida a busca domiciliar sem mandado judicial para fundamentar condenação por tráfico de drogas?
  2. 2 É possível desclassificar o crime de tráfico para posse para uso pessoal em habeas corpus sem reexame de provas?
  3. 3 Habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi precedida de elementos concretos e fundados (denúncia anônima especificada, campana, confirmação por usuário que comprou no local, fuga do paciente e tentativa de descarte), legitimando a entrada sem mandado; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela prática do tráfico, e a pretensão de desclassificação ou revisão da dosimetria exigiria reexame do acervo probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido