HC 1040054 - ACORDAO

HC 1040054 - ACORDAO

O Tribunal manteve a valoração pela instância ordinária de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (124 porções de cocaína - 44,8g; 251 porções de maconha - 286,8g; 56 porções de crack - 8,7g) são elementos idôneos e suficientemente fundamentados, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para majorar a pena-base e justificar o regime inicial semiaberto; contudo, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no grau máximo em razão da primariedade e bons antecedentes, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo afastada a substituição por restritivas de direitos por ausência do requisito subjetivo do art. 44,...

Parties
Agravante: ALCINOR FILHO SANTOS SAMPAIO; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado

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Parties

ALCINOR FILHO SANTOS SAMPAIO

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a majoração da pena-base
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas justificam a fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Se a quantidade e a natureza das drogas justificam a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração pela instância ordinária de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (124 porções de cocaína - 44,8g; 251 porções de maconha - 286,8g; 56 porções de crack - 8,7g) são elementos idôneos e suficientemente fundamentados, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para majorar a pena-base e justificar o regime inicial semiaberto; contudo, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no grau máximo em razão da primariedade e bons antecedentes, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, sendo afastada a substituição por restritivas de direitos por ausência do requisito subjetivo do art. 44,...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial semiaberto