REsp 2097358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento do STF no HC 127.900/AM, segundo o qual o interrogatório, por ser meio de defesa, deve ser realizado ao final da instrução (art. 400 do CPP); o interrogatório realizado no início da instrução após a publicação da ata do HC 127.900/AM torna nulo o processo desde a audiência de instrução, podendo ser reconhecido de ofício e sem necessidade de demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interrogatório Do Réu, Nulidade Processual, Art. 400 Do CPP, Aplicação Do Entendimento Do STF (hc 127.900/am)
Processual Penal Tráfico De Drogas Interrogatório Do Réu Nulidade Processual Art. 400 Do CPP Aplicação Do Entendimento Do STF (hc 127.900/am)

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas e possível nulidade por ofensa ao art. 400 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC 127.900/AM aos procedimentos regidos por legislação especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício independentemente de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento do STF no HC 127.900/AM, segundo o qual o interrogatório, por ser meio de defesa, deve ser realizado ao final da instrução (art. 400 do CPP); o interrogatório realizado no início da instrução após a publicação da ata do HC 127.900/AM torna nulo o processo desde a audiência de instrução, podendo ser reconhecido de ofício e sem necessidade de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade do interrogatório e determinou que o interrogatório seja realizado como último ato da instrução, em observância ao art. 400 do CPP