REsp 2100118 - ACORDAO

REsp 2100118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar (informações de inteligência, monitoramento do local, odor de maconha, apreensão de entorpecentes) e reputou legítima a atuação da Polícia Militar; afastou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas; além disso, não é possível reexaminar o conjunto probatório na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rafael Rodrigues Madeira; Denunciado: Guilherme Fernandes Aguilar Silva; Parte Relacionada: Thais Caroline de Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rafael Rodrigues Madeira

Agravante

Guilherme Fernandes Aguilar Silva

Denunciado

Thais Caroline de Souza Oliveira

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Regularidade da atuação da Polícia Militar em diligências de busca e apreensão
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar (informações de inteligência, monitoramento do local, odor de maconha, apreensão de entorpecentes) e reputou legítima a atuação da Polícia Militar; afastou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas; além disso, não é possível reexaminar o conjunto probatório na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.