AREsp 2898946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso pretendia revolver questões fático-probatórias cuja análise é inadmissível na via eleita (Súmula 7/STJ); além disso, a impugnação da decisão de inadmissão foi genérica e não realizou o cotejo exigido, havendo inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo manter-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: MATEUS ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Impugnação Da Decisão De Inadmissão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Impugnação Da Decisão De Inadmissão

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Parties

MATEUS ALVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para alterar a decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso pretendia revolver questões fático-probatórias cuja análise é inadmissível na via eleita (Súmula 7/STJ); além disso, a impugnação da decisão de inadmissão foi genérica e não realizou o cotejo exigido, havendo inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo manter-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental