HC 1035008 - DECISAO

HC 1035008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal que autorize a ordem porque a revisão da condenação por associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova de estabilidade e permanência), providência vedada nesta via; assim, mantém‑se o entendimento da corte de origem com fundamento em elementos de prova indicados no acórdão.

Parties
Paciente: CAILANDERSON SILVESTRE RAMOS; Paciente: LUIZ EDUARDO DAS DORES PIMENTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

CAILANDERSON SILVESTRE RAMOS

Paciente

LUIZ EDUARDO DAS DORES PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal que autorize a ordem porque a revisão da condenação por associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova de estabilidade e permanência), providência vedada nesta via; assim, mantém‑se o entendimento da corte de origem com fundamento em elementos de prova indicados no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se