AREsp 3005118 - DECISAO

AREsp 3005118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo parte das alegações sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório, e não havendo demonstração suficiente de violação de dispositivo federal ou dissídio jurisprudencial para afastar a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DORNELES DE PAULA; Agravante: LUIS CARLOS TORRES DA ROSA JUNIOR; Agravante: MARIELE CRISTIANE DIAS CACCIATORE DE LIMA; Agravante: MARLUCE ANANIAS MEALHO; Agravante: PATRIC MOIANO AGUIAR; Agravante: SHAIANE DORNELES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DORNELES DE PAULA

Agravante

LUIS CARLOS TORRES DA ROSA JUNIOR

Agravante

MARIELE CRISTIANE DIAS CACCIATORE DE LIMA

Agravante

MARLUCE ANANIAS MEALHO

Agravante

PATRIC MOIANO AGUIAR

Agravante

SHAIANE DORNELES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 284)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência probatória e pedido de absolvição in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo parte das alegações sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório, e não havendo demonstração suficiente de violação de dispositivo federal ou dissídio jurisprudencial para afastar a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Intimem-se