AREsp 3021332 - DECISAO

AREsp 3021332 - DECISAO

Embora o agravo não devesse ser conhecido por incidência da Súmula 182/STJ (analogia às súmulas 7/STJ e 283/STF quanto ao reexame fático), o julgamento de ofício por habeas corpus restabeleceu a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado, por entender que o Tribunal estadual afastou a minorante unicamente com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas (400 porções de cocaína - 91,4 g; 200 pedras de crack - 34,8 g), o que não é suficiente, isoladamente, para demonstrar dedicação à atividade criminosa nem integrar organização criminosa, devendo ser aplicado o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e restabelecida a pena subsidiária fixada em primeiro grau.

Parties
Agravante: JAQUELINE CAMPOS NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau (Processo n. 1500266-77.2022.8.26.0280 - Vara Única de Itariri/SP) que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou a pena final em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas E Impugnação De Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas E Impugnação De Reexame Fático

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Parties

JAQUELINE CAMPOS NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base apenas na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Embora o agravo não devesse ser conhecido por incidência da Súmula 182/STJ (analogia às súmulas 7/STJ e 283/STF quanto ao reexame fático), o julgamento de ofício por habeas corpus restabeleceu a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado, por entender que o Tribunal estadual afastou a minorante unicamente com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas (400 porções de cocaína - 91,4 g; 200 pedras de crack - 34,8 g), o que não é suficiente, isoladamente, para demonstrar dedicação à atividade criminosa nem integrar organização criminosa, devendo ser aplicado o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e restabelecida a pena subsidiária fixada em primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do agravo; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau (Processo n. 1500266-77.2022.8.26.0280 - Vara Única de Itariri/SP) que reconheceu o tráfico privilegiado e fixou a pena final em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Concedo habeas corpus de ofício a JAQUELINE CAMPOS NASCIMENTO para restabelecer, na sua totalidade, a sentença de fls. 204-211 (Processo n. 1500266-77.2022.8.26.0280 - Vara Única de Itariri/SP).