HC 1045264 - ACORDAO

HC 1045264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido fora de flagrante ilegalidade e porque a instância originária fundamentou com elementos concretos (prática reiterada de tráfico, outros registros e atos infracionais com proximidade temporal) o afastamento da causa especial de diminuição de pena, sendo incabível revisar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS SADRAQUE FERREIRA ALVES CIRILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Atos Infracionais, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Atos Infracionais Agravo Regimental

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Parties

MATEUS SADRAQUE FERREIRA ALVES CIRILO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais praticados pelo agravante podem ser considerados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
  2. 2 Se há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é admissível, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido fora de flagrante ilegalidade e porque a instância originária fundamentou com elementos concretos (prática reiterada de tráfico, outros registros e atos infracionais com proximidade temporal) o afastamento da causa especial de diminuição de pena, sendo incabível revisar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.